Extinção do RTT pela MP 627: do tradicional Ágio-PL para o novo Ágio-Goodwill


Desde a incorporação do padrão contábil IFRS no direito brasileiro (Lei nº 11.638/07), vigorava um regime tributário de transição (RTT, instituído pela Lei nº 11.941/09), pelo qual o fisco federal mantinha a neutralidade tributária para as mudanças contábeis. Agora, foi publicada a MP nº 627/13 (a ser confirmada e alterada pelo Congresso Nacional), extinguido o RTT e trazendo o regramento permanente para a convivência do IFRS com o fisco federal.…
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Advogado sócio de Queiroz Advogados Associados. Vice-presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tributários (IPET). Pós-graduação em Direito Tributário (IBET/PE), Gestão de Operações Societárias e Planejamento Tributário (INEJE/RS) e em Docência do Ensino Superior (UFRJ/RJ). Palestrante da Focofiscal.
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