Aspectos relevantes da legislação do ICMS no estado da Paraíba e tendências atuais da tributação

Resumo: O ICMS atual é fruto de evolução histórica tributária, que se inicia em instante muito anterior à Constituição Federal de 1988. Tributo complexo, sua legislação tem sido objeto de constantes alterações. Some-se a isso, o fato de o ICMS ter características de tributo federal, o que torna sua atribuição aos Estados e ao Distrito Federal mais um elemento complicador. O ICMS é o tributo de maior volume em arrecadação.…
Professor de Direito Tributário da Universidade Estadual da Paraíba, Auditor Fiscal da Receita Estadual da Paraíba, Mestre em Ciências da Sociedade pela UEPB e Especialista em Auditoria Fiscal-contábil pela UFPB.
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