Da Razoável Duração do Processo Administrativo em Âmbito Federal

A Constituição da República de 1988 trouxe, no capítulo das garantias individuais a serem asseguradas aos seus jurisdicionados, normas que possibilitam aos indivíduos a obtenção, em razoável tempo, de decisões relativas a processos administrativos que tratem de seus interesses junto aos órgãos públicos. Isto porque, muitas vezes, para que o indivíduo tenha acesso a determinados dados em esfera administrativa, mostra-se necessária a instauração de um processo, haja vista que todos…
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