Adonilson Franco

PRO

Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.

Novas Modalidades de Parcelamento Tributário (Transação) – Portaria Ministério Economia 247 e Portaria PGFN 14402

I – Transação Tributária por Adesão 

A Medida Provisória 899/2019 de 16.10.2019 instituiu a transação tributária. Ela foi convertida na Lei 13988/2020 em 14.04.2020. Seu Capítulo II dispôs sobre transação por adesão no contencioso tributário quando o tema em disputa envolve relevante e disseminada controvérsia jurídica, e o Capítulo ...

Comentou em:

"Sociedades Uniprofissionais – Condições ilegais impostas pelas municipalidades – Direito ao Enquadramento"

Prezada Karla Borges, muito obrigado por suas considerações. Vamos à resposta. Tomemos, por exemplo, o precedente do STJ, de 02/08/11…

Pandemia da Covid-19 e postergação do recolhimento de Tributos Federais, Estaduais e Municipais

Com a total paralisação da economia que assolou o País a partir da segunda metade do mês de março de 2020, com especial ênfase para comércio e serviços, o pânico tomou conta do empresariado, principalmente porque as contas não param, notadamente as obrigações relacionadas a folha de pagamentos.

Como proceder em ...

Sociedades Uniprofissionais – Condições ilegais impostas pelas municipalidades – Direito ao Enquadramento

Vamos tratar, aqui, de como as empresas vem há anos enfrentando dificuldades impostas pelas municipalidades para serem aceitas como uniprofissionais e, assim, ao invés de calcular o ISS com base no seu faturamento, recolhê-lo com base no número de profissionais sócios das sociedades.

Para isso vamos utilizar caso concreto de sociedade ...

A alíquota do ITBI

A Constituição Federal prevê competir aos Municípios instituir imposto sobre transmissão, entre vivos, de bens imóveis – ITBI (CF, art. 156, II) [1]. Sua cobrança compete ao Município onde situado o imóvel (CF, art. 156, § 2º, II) [2]. Nada diz sobre a alíquota aplicável, mínima ou máxima. E também nada diz ...

Portaria 11.956/2019 – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta transação tributária (MP 899/2019)

A MP 899 (vide nossos comentários), que veio substituir os Parcelamentos Tributários pela Transação Tributária encontra-se em tramitação no Congresso Nacional não tendo sido, ainda, convertida em lei, em cujo ato de conversão poderá ser modificada ou, em sua votação, até mesmo integralmente rejeitada.

Apesar disso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ...

Lei 13.874/2019 – Conversão da MP 881 (Liberdade Econômica)

Como sabido, a Câmara dos Deputados elevou de 19 para cerca de 70 os artigos da MP 881 (Liberdade Econômica). Esses foram depois severamente reduzidos na revisão promovida pelo Senado, retornando a 20 artigos.

Sua redação foi encaminhada ao Chefe do Poder Executivo que tinha até 24.09.2019 ...

PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras de Condomínios Residenciais e Comerciais

I – INTRODUÇÃO

Recentemente escrevemos sobre a tributação do PIS/COFINS incidente sobre receitas financeiras. Trata-se, ali, de abordagem de caráter geral.

Naquela matéria expusemos os fundamentos para questionar, em juízo, a exigência do PIS/COFINS sobre tais receitas, dentre eles: a) inconstitucionalidade da Lei 10.865/04, art. 27, § ...

PIS/COFINS sobre Receitas Financeiras

Há quatro anos escrevemos sobre o tema “Vantagens de ser S/A ou Ltda”. Nele discorremos sobre as vantagens das Ltdas sobre as S/As em relação a diversos aspectos, um deles, o PIS/COFINS sobre receitas financeiras.

Antes disso, no longínquo ano de 2004 já tínhamos abordado essa mesma ...

RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – FAP (Fator Acidentário de Prevenção) – Atualização do tema

Você sabe em que pé estão, no Judiciário, as questões envolvendo o RAT-FAP? É muito importante conhecer isto pois representa custo para as empresas. E que pode ser reduzido.

RAT (anteriormente denominado SAT – Seguro Acidente do Trabalho) é contribuição previdenciária paga pelo empregador para cobrir os ...

ITCMD/ITBI -Você realmente sabe o que é concorrência desleal?

Casos curiosos no planejamento societário e familiar sucessório

I – INTRODUÇÃO

Concorrência desleal conceitua a disputa por clientes, conduzida por meios desonestos. Rivalidade comercial ou industrial capaz de criar confusão mediante emprego de falsas afirmações visando desvio de clientela dos concorrentes.

Ao menos era isso o ...

IPTU – Inconstitucionalidade na cobrança do excesso de área não incorporada: como reduzir o IPTU

No cálculo do IPTU, dentre tantas variáveis, são também consideradas: a) a área ocupada; b) a área construída; c) o terreno incorporado, e; d) o excesso de área. O que são e como esses parâmetros são determinados?

Qual a utilidade de conhecer isto? Bem, esses representam alguns pontos a serem considerados ...

Alterações importantes que mexem com os direitos dos contribuintes!

REDIRECIONAMENTO DA COBRANÇA FISCAL

Redirecionamento é o nome dado às situações em que o contribuinte é a pessoa jurídica (PJ), cujas dívidas tributárias venham a ser exigidas dos sócios, administradores, diretores, gerentes, etc, isto é, a cobrança originariamente contra a empresa passa a ser redirecionada para as ...

Compensação/restituição de tributos federais – algumas questões ainda pendentes

I – MOMENTO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL

Vamos retomar aqui a questão da compensação tributária originada de discussão judicial que envolve a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.

Importante ter claro que ...

ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS – Parte II

ENTENDA O CASO

Em 23.10.2018 a RFB fez publicar a Solução de Consulta Interna COSIT (SCI) 13, documento de 30 laudas.

Votamos a esse tema dada sua relevância.

Por ela a RFB se posicionou oficialmente sobre qual o ICMS a ser excluído da base de ...

Despesas com transporte, hospedagem, alimentação, aquisição de epi geram crédito de PIS/Cofins

O MECANISMO JUDICIAL UTILIZADO 

A definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril/2018, sobre o critério legal que autoriza a apropriação, pelo contribuinte, de crédito de PIS/COFINS nas aquisições que faz, está trazendo alívio.

Por conta dessa definição a 20ª Vara Federal de Minas Gerais ...

Fisco concede mais um estímulo ao planejamento sucessório

A rigor o título acima melhor ficaria se fosse: “Fisco Reconhece Mais Um Direito No Planejamento Sucessório”. Explica-se: é que a par de uma significativa vantagem no planejamento sucessório, em 30.04.2018 a Receita Federal (RFB), por meio da Solução de Consulta (COSIT) 38 uniformizou seu entendimento no sentido de que ...

É Crime Deixar de Recolher o ICMS Declarado? Parte II

Em junho de 2018 divulgamos matéria com o título “É crime deixar de recolher o ICMS declarado?”

Naquela oportunidade tratávamos do evidente equívoco dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um caso de prisão de empresário de Santa Catarina que havia declarado o ICMS mas não o tinha recolhido, ...

Distribuição Desproporcional de Lucros Aprovada no Carf

A ampla liberdade de contratar é um traço característico na esfera do Direito Privado, notadamente no âmbito das relações societárias, em especial nas sociedades contratuais como é a Limitada.

As empresas decidem-se pela distribuição desproporcional de lucros entre sócios por razões várias, dentre elas o desempenho deles no negócio.

Trata-se da aplicação ...

Compensação de dívidas com precatórios – Alternativa a ser considerada pelos devedores tributários

REGRA GERAL (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADCT)

Precatórios no Brasil, como representação de dívidas contra os devedores entes públicos, União, Estados Federativos, Distrito Federal e Municípios, inclusive autarquias (genericamente, ente público), reconhecidas por decisão judicial contra as quais não mais caibam recursos, sempre foram tratados com o maior descaso pelos devedores.

A verdade dessa afirmação ...

Pular para a barra de ferramentas