Compensação/restituição de tributos federais – algumas questões ainda pendentes


I – MOMENTO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL Vamos retomar aqui a questão da compensação tributária originada de discussão judicial que envolve a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Importante ter claro que o entendimento aqui exposto é extensível a qualquer compensação tributária federal, no que aplicável. A Solução de Divergência COSIT 19/2003 dispõe que os benefícios…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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