Tributário: Revista Digital
Volume 13, Número 26, dezembro de 2012, ISSN 1676-4404

Contribuição Previdenciária Patronal – Substituição da incidência sobre a folha de pagamentos pela receita bruta – Empresa sem empregados e empresas sem faturamento


Sumário 1. Histórico e considerações introdutórias 2. Empresas sem empregados ou empresas sem faturamento 3. Conclusão 1. Histórico e considerações introdutórias Foi originariamente prevista para viger entre 01.12.2011 e até 31.12.2014 a substituição da incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (20% sobre a folha de pagamentos), pela incidência de 2,5% calculada sobre a receita bruta para as empresas de Tecnologia da Informação (TI) e Comunicação (TIC), inclusive Callcenters. Para empresas de…
Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.