Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – Primeiras decisões judiciais começam a ser proferidas em favor dos contribuintes


A CPRB instituída pela Lei 12.546/2011 (MP 540/2011) continha um vício insanável: tinha por propósito, segundo sua Exposição de Motivos, desonerar a folha de salários, todavia, por ser compulsória, muitas vezes acabou prejudicando os contribuintes que, inobstante submetidos ao agravamento da carga tributária previdenciária, estavam impedidos de prosseguir na adoção do regime anterior, baseado na folha de salários, posto compelidos a adotar como base da contribuição previdenciária a receita bruta,…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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