Deságios obtidos em programas de parcelamento especiais (Refis/Pert) são tributados?


Introdução do tema Tributação do perdão parcial de dívida tributária Os descontos obtidos em multas e juros nos Programas Especiais de Parcelamento Tributário (REFIS/PERT, etc) são tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Ou, pelo menos, assim sempre se entendeu. O julgamento do STF na questão envolvendo o ICMS sobre PIS/COFINS, entretanto, está rendendo desdobramentos. Num caso que chegou à Justiça Federal recentemente, com fundamento na tese consagrada pelo STF de…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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