Distribuição Desproporcional de Lucros Aprovada no Carf


A ampla liberdade de contratar é um traço característico na esfera do Direito Privado, notadamente no âmbito das relações societárias, em especial nas sociedades contratuais como é a Limitada. As empresas decidem-se pela distribuição desproporcional de lucros entre sócios por razões várias, dentre elas o desempenho deles no negócio. Trata-se da aplicação prática do princípio da ampla liberdade de contratação prevista no Código Civil (CC, art. 1007 c/c art. 104),…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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