É Crime Deixar de Recolher o ICMS Declarado? Parte II


Em junho de 2018 divulgamos matéria com o título “É crime deixar de recolher o ICMS declarado?” Naquela oportunidade tratávamos do evidente equívoco dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça ao julgar um caso de prisão de empresário de Santa Catarina que havia declarado o ICMS mas não o tinha recolhido, os quais estavam encaminhando sua conclusão pela manutenção da prisão do empresário (HC 399.109). Faltavam os votos de 6…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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