Execução fiscal – Prescrição do direito de ação pela Fazenda Pública – Crime tributário – Prescrição do direito de ação pelo ministério público – Critérios para contagem do prazo – Providências importantes que devem ser conhecidas e acionadas pelos empresários

15/04/2005 (19 anos atrás)
6 comentários

Milhões de contribuintes estão contestando autos de infração nas diversas esferas do Poder Público (federal, inclusive autarquia previdenciária, estadual e municipal). Como o Poder Público não consegue acompanhar com eficácia a defesa de seus próprios interesses, a importância de conhecer os efeitos da demora no julgamento definitivo desses autos de infração é fundamental na esfera…

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Adonilson Franco

Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de...

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