ISS – Prestadores de serviços estabelecidos noutros municípios – Obrigatoriedade de cadastramento – Regras gerais e exceções aplicáveis – Considerações jurídicas e comerciais


Com a edição da Lei Municipal Paulistana 14042 de 30.08.05 ocorreram alterações nas regras gerais e exceções aplicáveis ao ISS. Por sua elevada importância sob a perspectiva jurídica mas, sobretudo prática, vamos detalhá-las. REGRA GERAL ISS DEVIDO NO MUNICÍPIO ONDE ESTABELECIDO O PRESTADOR A regra geral é aquela disposta na Lei Complementar 116, art. 3º: o serviço considera-se prestado e o ISS devido no município onde estabelecido o prestador de…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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