Lei Complementar 160 e o afastamento da tributação das subvenções para investimento como tais considerados os benefícios concedidos pelos Estados


1 – O TEXTO ORIGINÁRIO  DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 A Lei Complementar 160/2017 veio regularizar a situação dos Estados Federativos que concederam benefícios fiscais do ICMS sem aprovação unânime do CONFAZ . O artigo 9º da referida LC 160/2017 foi vetado pelo Presidente da República. Esse artigo alterava o artigo 30 da Lei 12.973/2014, acrescentando-lhe os §§ 4º e 5º. O § 4º dispunha que os incentivos e os benefícios fiscais…
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Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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