Retirada de despesas aduaneiras do valor aduaneiro – Base de Cálculo do Imposto de Importação (II), IPI, PIS/COFINS e ICMS


ESCLARECIMENTOS INTRODUTÓRIOS O Decreto 6.759/2009 dispôs integrar o valor aduaneiro, dentre outros, independentemente do método de valoração utilizado: a) o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro (art. 77, caput, I); b) os gastos relativos à carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada,…
Advogado de Empresas; Pós-graduado em Direito Tributário; autor de temas tributários publicados na Revista Dialética, na Revista Tributária, Revista de Estudos Tributários e em diversos sites especializados; Titular do Escritório Franco Advogados Associados, em São Paulo.
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