A Inexigibilidade do ISS das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde

08/03/2005 (19 anos atrás)

Introdução O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a inexigibilidade do ISSQN das operadoras de planos de assistência à saúde em razão do fornecimento de serviços médicos pelos profissionais e prestadores por elas credenciados, argüindo assim a “constitucionalidade” do item 4.23 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03.(1) A Prestação de Serviço é…

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