Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

O ISS das Sociedades de Profissionais Liberais – Aplicação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68, Independentemente do Caráter Empresarial da Sociedade – Equívoco Cometido pela Jurisprudência na Interpretação do Citado Dispositivo

Sumário 1. Introdução 2. A Não-Revogação do Art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/68, pela Lei Complementar nº 116/03 3. A Interpretação do Art. 9º, § 3º, do Decreto-lei nº 406/68 4. A Responsabilidade Pessoal dos Profissionais Liberais 5. O Motivo da Forma Diferençada de Tributação do ISS Aplicada aos Profissionais Liberais e suas Sociedades 6. A Interpretação Conjunta dos §§ 1º e 3º do Art. 9º…