Inconstitucionalidade do aumento da PIS e COFINS sobre receitas financeiras – Lei n. 10.865/04 e Decreto n. 8.426/15

01/09/2015 (9 anos atrás)

Entrou em vigor na data de 1º de julho o Decreto 8.426/2015, que foi publicado no dia 1º de abril de 2015, que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras para as empresas no regime não-cumulativo de apuração das aludidas contribuições. In verbis: “Art. 1º Ficam restabelecidas para 0,65% (sessenta e cinco…

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Ageu Libonati Junior

Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos...

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