Inconstitucionalidade do aumento da PIS e COFINS sobre receitas financeiras – Lei n. 10.865/04 e Decreto n. 8.426/15


Entrou em vigor na data de 1º de julho o Decreto 8.426/2015, que foi publicado no dia 1º de abril de 2015, que tratou da incidência do PIS e COFINS sobre receitas financeiras para as empresas no regime não-cumulativo de apuração das aludidas contribuições. In verbis:

“Art. 1º Ficam restabelecidas para ...

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Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas / TIT- biênios 2015/2015 e 2016/2017. Professor de Direito Tributário e Prática...