O afastamento do sigilo bancário pela administração tributária frente aos direitos fundamentais


Sumário 1. Introdução 2. O sigilo bancário na Constituição Federal 3. A evolução dos direitos fundamentais 4. Destinatários dos direitos individuais 5. O sigilo bancário e a proteção do direito a intimidade e privacidade 6. As hipóteses do afastamento do sigilo bancário 7. O afastamento do sigilo pela comissão parlamentar de inquérito 8. A requisição do Ministério Público 9. O afastamento do sigilo bancário pela administração fazendária 10. A Lei…
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Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas / TIT- biênios 2015/2015 e 2016/2017. Professor de Direito Tributário e Prática Processual Tributária da Faculdade de Direito de Bauru – FDB/ITE. Professor do Curso de Especialização do Centro Universitário Bauru.
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