Tributário: Revista Digital
Volume 16, Número 34, dezembro de 2015, ISSN 1676-4404

A publicação do decreto como condição de eficácia técnica do tratado internacional na ordem jurídica brasileira 


Sumário 1. Introdução 2. O conceito de tratado internacional 3. A classificação dos tratados internacionais 4. A norma de direito internacional 5. Direito Internacional e direito interno 5.1 Monismo 5.2 Dualismo 5.3 A querela monismo-dualismo 6. As fases na conclusão dos tratados 7. A negociação 8. A assinatura ou adoção 9. A aprovação legislativa 10. A ratificação ou adesão 11. A publicação do decreto legislativo pelo Presidente da República 12.…
Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Juiz Contribuinte do Tribunal de Impostos e Taxas / TIT- biênios 2015/2015 e 2016/2017. Professor de Direito Tributário e Prática Processual Tributária da Faculdade de Direito de Bauru – FDB/ITE. Professor do Curso de Especialização do Centro Universitário Bauru.