Antonio Baptista Gonçalves

PRO

Advogado. Mestrando em Filosofia do Direito - PUC/SP. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós Graduado em Direito Penal, Universidade de Salamanca. Pós Graduado em Direito Tributário na Fundação Getúlio Vargas.

A Emenda n°3 da Super-Receita

Polêmica. Está foi a maior conseqüência do veto do Presidente da República à Emenda n° 3, constante do projeto de Lei nº. 6.272/05.

A emenda propunha que auditores fiscais federais não poderiam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo ...

PGBL X VGBL: uma distinção tributária evidente

Todo cliente que nos procura tem a mesma pergunta: o que é mais vantajoso o PGBL ou o VGBL?

A semelhança entre os termos já gerou até um comercial a respeito sobre a confusão que as siglas provocam, mas não solucionou a problemática inicial.

Inicialmente, vamos entender do que estamos falando. PGBL ...

A isenção da Cofins pode atingir o pequeno empresário e as empresas prestadoras de serviços

A isenção da COFINS sempre suscitou uma grande controvérsia. Tanto pelo aspecto legislativo que envolve a questão, quanto pela finalidade do benefício, e principalmente, para quem é devido.

Exatamente nesta questão existe uma grande polêmica sobre a concessão de isenção para as sociedades prestadoras de serviços e para os pequenos empresários.

E ...

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