A Emenda n°3 da Super-Receita

Polêmica. Está foi a maior conseqüência do veto do Presidente da República à Emenda n° 3, constante do projeto de Lei nº. 6.272/05. A emenda propunha que auditores fiscais federais não poderiam apontar vínculos empregatícios entre empregados e patrões, mesmo quando fossem encontradas irregularidades. Apenas a Justiça do Trabalho, de acordo com o texto, é que estaria autorizada a resolver esses casos. O art. 6º da Lei nº. 10.593/02, acrescido…
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