Da Legalidade dos Atos Processuais Praticados pela Procuradoria da Fazenda Nacional sob a Égide da MP 258 em Ações Judiciais que Discutem Contribuições Sociais Devidas Diretamente ao INSS e a Terceiros

Em ações judiciais interpostas em desfavor do INSS e de terceiros na época em que vigia a MP 258/05(1), nas quais se discute questões atinentes a contribuições sociais, os respectivos acionados vêm levantando tese de que os atos processuais realizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, como representante da União Federal, foram praticados de maneira ilegal. Segundo os acionados, a citada ilegalidade, reside na não conversão da MP 258 em lei,…
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