Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 11, dezembro de 2005, ISSN 1676-4404

Regime próprio de previdência para os militares estaduais


Roteiro sobre o tema para Palestra a ser desenvolvida para os Oficiais-Alunos do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais e do Curso Superior de Polícia da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores, São Paulo, 9 de maio de 2005. Sumário 1. Introdução 2. Os militares estaduais e o seu regime constitucional 3. A desigualdade jurídica entre os servidores públicos e os militares do Estado…