A guerra tributária entre os Estados da Federação, visando ao recebimento do ICMS quando no momento do desembaraço aduaneiro, o importador está estabelecido em outro estado

Para que Estado deve ser recolhido o ICMS? 1. O objetivo deste rápido estudo é analisar esta questão tributária, que vem causando às empresas importadoras os maiores transtornos, eis que lutam os Estados da Federação pela arrecadação do ICMS. 2. Pratica geralmente a fiscalização do ICMS do Estado em que as mercadorias são desembaraçadas, as maiores arbitrariedades, que vão desde a exigência ilegal do recebimento do imposto, até a apreensão…
Titular de Leão Advogados, RJ. Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade. UGF/RJ.
Advogado, integrante de Leão Advogados, Mestre em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade UGF/RJ.
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