O Aumento Inconstitucional do Iptu no Município de São Paulo

29/04/2010 (14 anos atrás)

Publicada no Diário Oficial em 05 de dezembro de 2009, a Lei nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009, dispôs sobre a atualização dos valores unitários do metro quadrado construído e dos terrenos previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986, bem como institui novos padrões de construção e disposições acerca…

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