Alexsander Santana

PRO

Advogado em São Paulo. Atuante na área tributária. Pós-graduando em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - GVlaw. Ex-membro da Academia Brasileira de Direito Tributário - ABDT (biênio 2011-2012).

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e as produtoras cinematográficas. Análise do veto presidencial ao item 13.01, da atual lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003

Sumário 1. Cenário fático – As atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas 2. ISSQN – Arquétipo constitucional – Competência tributária 3. Lei Complementar nº 116/2003 4. Veto presidencial ao projeto de Lei Complementar nº 161/1989 5. ISSQN x ICMS – Veto presidencial – Controvérsias 6. Legislação Municipal – Lista de serviços 7. Interpretação extensiva e/ou analógica – Lista ...

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