A responsabilidade tributária dos sócios da sociedade limitada e a inconstitucionalidade da aplicação do artigo 13 da lei nº 8.620/93

14/06/2013 (11 anos atrás)
2 comentários

Sumário 1. Introdução 2. Da responsabilidade tributária 2.1 Da responsabilidade tributária prevista no Artigo 135, Inciso III, do CTN 3. Responsabilidade tributária decorrente da inconstitucionalidade da aplicação do Artigo 13 da Lei nº 8.620/93 3.1 Da responsabilidade objetiva disposta no caput do Art.13 da Lei nº 8.620/93 3.2 Da responsabilidade subjetiva disposta no parágrafo único…

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