Aloizio Munhão Filho

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Advogado inscrito na OAB/ES 10.665, Contador inscrito no CRC/ES 7.744, Perito Judicial Cível e Trabalhista, Auditor Independente, Consultor Empresarial. Pós-graduado em Planejamento Fiscal e Auditoria Contábil pela UVV/ES; Pós-graduado em Direito Tributário pela FGV/RJ; Pós-graduado em Direito Processual Civil pela FDV/ES; Pós-graduado em Direito Público pela FDV/ES; Mestre em Planejamento Tributário pela FUCAPE/ES.

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"Prescrição em matéria tributária em confronto ao julgamento do Resp 1.120.295/SP"

Resumo: Por meio do presente trabalho científico pretendo demonstrar a natureza jurídica e o regime tributário da norma de prescrição em matéria tributária, objetivando analisar suas proposições normativas a fim de determinar sua materialidade, de forma a verificarmos as implicações do julgamento do Recurso Especial nº. 1.120.295/SP, promovendo a inclusão ...

Confisco à Brasileira

O Constituinte erigiu à condição de Limitação ao Poder de Tributar, o Principio do não confisco. Todavia, revela-se a norma de textura aberta, vale dizer, com elástico grau de interpretação, vez que não objetiva algebricamente, as variáveis que emergem créditos tributários confiscatórios, ou melhor, a partir de que quantum a ...

O Sistema de Seguridade Social Brasileiro: Sonho do Constituinte

O sistema de Seguridade Social Brasileiro tem dimensão e objetivos programáticos inigualáveis, mesmo se comparado com o sistema de bem estar social europeu.

Os números do orçamento da seguridade social que abarcam a saúde, assistência social e previdência são compatíveis com o orçamento argentino, por exemplo, para ter-se uma noção da ...

A Lei Rouanet ao alcance de todos

A Lei Rouanet incentiva projetos aprovados por rigorosa análise técnica. Com efeito, se classificado o projeto em face do que dispõe o artigo 18 da Lei nº 8.313/91, o doador ou patrocinador, se pessoa física e ou jurídica poderão descontar a doação ou o patrocínio à razão de 100% do ...

ICMS: Caricatura do IVA Francês

Quando Roberto Campos e Bulhões criaram o ICM, na reforma de 1966, as Unidades Federadas Brasileiras operavam com o Imposto sobre Vendas e Consignações, inteiramente, de rigor, cumulativo.

Entrementes, contudo, nada obstante aos avanços da reforma, o nosso ICM adveio da experiência francesa, à época, ainda não colocada em prática, porquanto, ...

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"ICMS: Caricatura do IVA Francês"

Quando Roberto Campos e Bulhões criaram o ICM, na reforma de 1966, as Unidades Federadas Brasileiras operavam com o Imposto sobre Vendas e Consignações, inteiramente, de rigor, cumulativo.

Entrementes, contudo, nada obstante aos avanços da reforma, o nosso ICM adveio da experiência francesa, à época, ainda não colocada em prática, porquanto, ...

As Empresas no Brasil são negócios ou Órgãos de Arrecadação Tributária?

A estrutura tributária permanece, autofagicamente, impondo de maneira inexorável às empresas, a condição de extensão das administrações tributárias.

Com efeito, basta que se verifique o peso, final, em bens e serviços da carga tributária bruta a ser cobrada pelos empresários dos adquirentes e somando-se a isso, à plêiade de obrigações acessórias ...

Contabilidade criativa e a seguridade social

O Brasil possui, segundo à Constituição, três orçamentos, a saber: ORÇAMENTO DO TESOURO, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL e o ORÇAMENTO DAS ESTATAIS.

Muito bem. Algumas conclusões da Professora Denise Gentil (UFRJ) sobre o ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL:

1)- Não há de fato na LEI ORÇAMENTÁRIA, três orçamentos distintos, e, portanto, sua execução ...

Direito e Economia: Irmãos Geneticamente Siameses

As ambiências do direito e da economia, nada obstante, relativamente mais conectados atualmente, demonstram-se em grau de distância incongruente em razão da comunhão que muito mais os une que os separa.

Com efeito, princípios jurídicos e econômicos derivarem de propedêuticas filosóficas, morais e éticas, sobretudo, a teoria econômica fixa-se, ademais, na ...

Em lege ferenda: Imunidade aos contadores nos limites constitucionais de suas atribuições

Em circunstancias, doravante, de lege ferenda: o Contador deve gozar de imunidade nos atos adstritos ao seu mister, INSERIDO no Decreto-Lei n.º 9.295 – de 27 de maio de 1946 que rege a profissão, em analogia e semelhança ao que dispõe o Artigo 7º, § 2º do Estatuto da advocacia, ...

Planejamento tributário: Comparando o ponto de equilíbrio entre o lucro presumido e o lucro real

O ponto de equilíbrio entre o lucro real estimado e o lucro presumido correto e justo se evidencia quando o valor do lucro apurado tiver a mesma carga tributária para as duas modalidades, isto é, quando o percentual do lucro tributável for igual às duas formas de opção.

Logo, quando o ...

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"Planejamento tributário: Comparando o ponto de equilíbrio entre o lucro presumido e o lucro real"

O ponto de equilíbrio entre o lucro real estimado e o lucro presumido correto e justo se evidencia quando o valor do lucro apurado tiver a mesma carga tributária para as duas modalidades, isto é, quando o percentual do lucro tributável for igual às duas formas de opção.

Logo, quando o ...

Planejamento tributário: Ponto de equilíbrio entre Cofins e PIS cumulativos e não-cumulativos

Devemos, analisar, ao lado do ponto de equilíbrio para o LUCRO REAL E PRESUMIDO, a forma a ser eleita em relação à apuração das contribuições PIS E COFINS.

Para as empresas optantes pela forma presumida, as alíquotas são de 0,65% e 3%, respectivamente.

Já para as empresas do LUCRO REAL, as alíquotas ...

DRU – Desvinculação das Receitas da União e a reforma da previdência social

A Previdência Social, ao qual, alardeia-se aos quatro cantos que necessita de reforma vez que seria estruturalmente deficitária, está inserida no orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, porquanto, com receitas próprias distintas do orçamento do Tesouro Nacional.

A Seguridade Social é composta de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Com efeito, subjacente às três ...

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"DRU – Desvinculação das Receitas da União e a reforma da previdência social"

A Previdência Social, ao qual, alardeia-se aos quatro cantos que necessita de reforma vez que seria estruturalmente deficitária, está inserida no orçamento da SEGURIDADE SOCIAL, porquanto, com receitas próprias distintas do orçamento do Tesouro Nacional.

A Seguridade Social é composta de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Com efeito, subjacente às três ...

Previdência social: descumprimento dos artigos 250 da Constituição Federal e artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Não fosse o instituto da malfadada DRU que desvia recursos da Seguridade Social, por mim, exaustivamente, dissertado, eis o descumprimento dos “governos” acerca do que dispõe a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, respectivamente;

Artigo 250 da Carta Magna:

Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefíciso ...

Entendendo o que significa a DRU – Desvinculação das Receitas da União

A necessidade de criação da DRU decorre de algumas regras estipuladas pela Constituição. A primeira delas é a divisão do orçamento do Governo Federal em duas partes: o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A seguridade social compreende as atividades do governo nas áreas de saúde, assistência social ...

A CPMF e os seus efeitos intrínseca e proibitivamente deletérios

Os franceses antes de criarem o IVA – Imposto Sobre Valor Agregado esforçaram-se, sobremaneira, em instituir a tributação sobre a movimentação financeira, todavia, concluíram que em nações com taxas básicas de juros civilizadas, o risco de desintermediação financeira não poderia ser, crivelmente, assumido.

Nós, com a argúcia de grande laboratório humano, ...

Conciliação e arbitragem no novo Código de Processo Civil: Imperiosidade de tangenciamento multidisciplinar

O direito no Brasil construiu-se com um pretensa autonomia em relação às outras ciências sociais, de tal forma que contribuições expressivas a inserir-se na forma de dizer o direito, permanecem, ademais, inócuas, por voluntarismos vetustos.

Provavelmente, apenas para mencionar aos aspectos financeiros que permeiam aos litígios, com a premissa de que ...

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"Conciliação e arbitragem no novo Código de Processo Civil: Imperiosidade de tangenciamento multidisciplinar"

O direito no Brasil construiu-se com um pretensa autonomia em relação às outras ciências sociais, de tal forma que contribuições expressivas a inserir-se na forma de dizer o direito, permanecem, ademais, inócuas, por voluntarismos vetustos.

Provavelmente, apenas para mencionar aos aspectos financeiros que permeiam aos litígios, com a premissa de que ...

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