A Suspensão dos Créditos de Pis e Cofins na aquisição de Leguminosas para a fabricação de Biocombustíveis e a Ilegalidade dos incisos II e III da Instrução Normativa n. 660/2006 da SRF – Do Complice ao Litígio

Situação tributária que está causando grande entrave no desenvolvimento tecnológico do país, bem como de forma conexa um achatamento em sua ordem econômica, são as limitações impostas pelos incisos II e III do art.4 da IN-SRF n.660/2006(1), onde não ocorre a suspensão do PIS e da COFINS na aquisição de leguminosas proveniente de cerealistas para produção de biocombustível. Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode ter invadido competência…
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