Processo tributário na execução fiscal – Justiça ou teoria dos jogos

Com as alterações da Lei de Execuções fiscais que passou à utilizar supletivamente o art.739-A do Código de Processo Civil atribuindo aos Embargos a Execução Fiscal efeito de regra não suspensivo, sendo estas suspensas apenas por exceção, culminam em criar um paradoxo entre a chamada justiça fiscal através da aplicação da Constituição Federal, com a ânsia de arrecadação onde se observa uma predominância da teoria dos jogos. Assim, cabe ao…
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