Quem Deve mais de Dez Mil Reais, pode se Beneficiar da MP 499?

“A injustiça que se faz a um, é uma ameaça que se faz a todos.” (Barão de Montesquieu) Apesar da crise econômica sentida em todos os ramos da produção, foi promulgada pelo Presidente da República a Medida Provisória n. 449 que (em seu art. 1°) assim dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários em atraso com a Secretaria da Fazenda Nacional, assim dispondo em seu art. 1 § 2o :…
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