Alonso Oliveira

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Advogado Tributarista em Brasília-DF e Goiânia-GO, Pós-graduado em Direito Tributário e Direito Financeiro pelo IDP-DF, Pós-graduando em Direito Empresarial pela UNAR-SP. www.alonsoadvogados.com

Ônus da Prova em Face da Presunção de Legitimidade do Atos Administrativos e Momento para Juntada de Prova Documental no Processo Administrativo Fiscal

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, admitindo-se prova em sentido contrário. Assim, um dos efeitos do ato administrativo “é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai ...

Recurso Administrativo Intempestivo não Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário

O Decreto Federal n° 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), editado sob a égide de Atos Institucionais que delegavam ao Executivo tal competência e recepcionado como lei ordinária pela Constituição Federal de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Em seu art. ...

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