Ana Virgínia de Freitas Lopes

PRO

Advogada e sócia da Pactum Consultoria Empresarial e Piazzeta e Boeira Advocacia Empresarial, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Pós-graduanda em Direito Tributário pela PUC Minas.  Atuante na área do direito empresarial.

Meios coativos de arrecadação de tributos

No afã de arrecadar cada vez mais, não são raras às vezes em que o fisco se vale de meios oblíquos para coagir os contribuintes ao cumprimento de obrigações tributárias. Neste contexto, o Estado, por meio de legislações específicas questionáveis, impõe restrições ou proibições aos contribuintes como forma indireta de ...

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