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"Opinião: Acordo de transação tributária — entenda a sistemática imposta pela PGFN"

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no final do ano passado a Portaria 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a administração tributária federa...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Contribuinte de substituição tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme plenário do STF"

Enfim o Supremo Tribunal Federal [1] definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente dev...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Regime de Substituição Tributária do PIS e da COFINS: Direito a restituição"

Está previsto para julgamento pelo STF neste ano (2020) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida onde determinado contribuinte pleiteia restituição do PIS e da COFINS recolhidos anteci...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"Opinião: A revisão de ofício do lançamento tributário e o poder-dever do Fisco"

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato ad...

2 meses Adicionou aos favoritos:
"ICMS revisão: campo tributário – Revista histórica e analítica das lindas fronteiriças"

...Guardiões da retaguarda, sem ouvir bem do comando a mui confusa contraordem, imprensaram a vanguarda surpreendida, mesclando nas trincheiras dois lados do front. Já em campos de ninguém, jazem no a...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança"

O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança e sua concessão não produz efeitos patrimoniais, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Com base nesse...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"MG: Receita Estadual fiscaliza 47 distribuidoras de baterias automotivas suspeitas de sonegação"

Quarenta e sete empresas distribuidoras de baterias automotivas, localizadas em 31 municípios mineiros, são alvos de fiscalização da Receita Estadual, nesta quarta-feira (21/8). A operação "Amperagem"...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"TRF1: Decisão nega quebra de sigilo fiscal para MP sem autorização judicial"

Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença do juiz de primeiro grau que absolveu os sócios de uma empresa acusada de suposta fraude e omissão de dados da escritur...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"BA: Malha fiscal mira ICMS não recolhido no comércio eletrônico"

Empresas que não recolheram um total de R$ 10 milhões nas vendas no comércio eletrônico são notificadas pela Sefaz-Ba. Divergências apuradas referem-se à diferença de alíquotas, que passou gradativame...

6 meses Adicionou aos favoritos:
"DIFAL ICMS do Simples Nacional continua suspensa pelo STF"

Apesar de estar suspensa a cobrança da diferenciação de alíquota para mercadorias adquiridas em outros estados da federação para empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, por LIMINAR deferida pelo Exce...

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