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"Opinião: As normas do Fisco sobre responsabilidade solidária em matéria fiscal"

Pelo Parecer Normativo Cosit/RFB 04, de 10 de dezembro de 2018, a Receita Federal definiu os critérios para a aplicação do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, em questões sobre a resp...

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"O que mudou com a decisão sobre insumos para creditamento de PIS e Cofins e o que pode ser considerado insumo, para a nova interpretação (Confronto entre o que foi decidido no RE n.1.221.170-PR e o PN COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018)"

Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ julgou, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp 1.221.170 (“Caso Anhambi”), do qual foi relator o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e pacificou o entendim...

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"Senado aprova projeto que proíbe exclusão de empresas adimplentes do Refis"

Nesta quarta-feira(7) o Plenário do Senado Federal aprovou, por 46 votos favoráveis contra 21, o projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fiscal (...

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"Sócio ostensivo: entenda os detalhes das questões contábeis e societárias"

A Sociedade em Conta de Participação (SCP) consiste em uma reunião de pessoas físicas e ou jurídicas para a produção de um resultado comum, operando sob a responsabilidade integral de um “sócio ostens...

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"Crime tributário: TJ-PR reforma decisão que condenou empresário contrariando Receita e MP"

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná(TJ-PR) resolveu reformar uma decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário, ainda que o Ministério Público e Receita...

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"STF: Audiência define prazo de seis meses para comissão formada pela União e estados debater conciliação sobre compensações da Lei Kandir"

Audiência convocada pelo ministro Gilmar Mendes na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25, realizada nesta segunda-feira (5), no Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo...

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"O tratamento tributário de reembolso de despesas"

Viagens para reuniões, compromissos, hotel, alimentação e custo aéreo são algumas das situações em que os profissionais liberais e, principalmente os advogados, estão acostumados. Não raro o advogado ...

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"CARF – PIS/COFINS PER/ DCOMP.CUSTOS/DESPESAS. TRANSPORTE. COPROCESSAMENTO. RGC, BORRA DE ALUMÍNIO E REFRATÁRIOS. REJEITOS INDUSTRIAIS. BENEFICIAMENTO. BANHO ELETROLÍTICO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE"

Número do Processo 10280.722261/2009-85 Contribuinte ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR Data da Sessão 15/05/2019 Relator(a) ROD...

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"STJ: Imunidade tributária não se estende a ocupante de imóvel público"

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento, já pacificado pelo STF, de que a imunidade tributária recíproca não se estende a empresa privada que utiliza imóvel da União. ...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"STJ analisa incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos do Reintegra"

Nesta terça-feira (6), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) retomou o julgamento de um recurso especial em que se discute a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos obtidos antes da Lei ...

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