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"CARF. PER/DCOMP/SALDO NEGATIVO CSLL. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA.DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA"

Número do Processo 10880.993207/2011-78 Contribuinte COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/05/2019 Relator(a) PAUL...

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"STJ: Primeira Seção define abrangência de tese sobre direito à compensação tributária"

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a abrangência da tese fixada em 2009 no Tema 118 dos recursos repetitivos. O colegiado estabeleceu duas premissas para delimitar o e...

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"CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA"

Número do Processo 16327.720507/2011-00 Contribuinte ITAU SEGUROS S/A Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 23/04/2019 Relator(a) ANA PAULA FERNA...

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"TJPR decide a respeito da elaboração do cálculo e da retenção de Imposto de Renda sobre pagamento de precatórios"

Na última terça-feira (23/7), a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou um agravo de instrumento a respeito da incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) quando do pa...

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"TRF1: Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos"

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença, do Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que em síntese, reco...

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"IRPJ – Lucro Real – Empresas de TI e TIC – Exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador – Roteiro de Procedimentos"

Resumo: Neste estudo abordaremos os procedimentos relacionados às empresas de tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação quando da possibilidade de exclusão do lucro líquido de ...

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"RS – Publicada Portaria autorizando a celebração de acordos com penhora de faturamento e precatórios estaduais no Estado"

Em junho deste ano foi publicada a Portaria da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul n.º 434/2019, a qual autoriza os procuradores do Estado a celebrarem acordos de penhora de faturamento ...

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"Carf consolida posição que reconhece receita decorrente de decisões judiciais"

Há muito o antigo provérbio ensina que “não há mal sempre dure, nem bem que nunca acabe”, e na coluna de hoje trataremos justamente do contribuinte que, em seu momento de júbilo após ver reconhecido u...

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"Decisão suspende a exigibilidade de CDA, pois parte do crédito exigido é inconstitucional"

O juiz da Comarca de Rio Claro decidiu suspende a exigibilidade de CDA, por entender que parte do crédito exigido é inconstitucional. Trata-se de um caso na qual uma empresa foi autuada pelo Estado...

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"TRF1: Compensação tributária somente pode ser autorizada com créditos do sujeito passivo"

A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária ved...

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