Recentes decisões de tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Segundo levantamento do escritório Sigaud, ...
"Carf ainda diverge quanto aos efeitos do precedente vinculante do STF (RE 574.706) relativo à matéria"[1] Na coluna de hoje abordaremos um tema que tem sido objeto de acalorados debates no âmbito ...
“... malandro, pra valer trabalha, mora lá longe e chacoalha no trem da central...” (Chico Buarque – Ópera do Malandro) A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas co...
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/05/2019, seção 1, página 17) Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. ...
O instituto da substituição tributária do ICMS é um dos mais diversos e complexos modelos de incidência que existe no Brasil. Talvez no início de sua implementação tal modelo se fazia valer diante da ...
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 25/01/2019, seção 1, página 9) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDEN...
Empresas do ramo varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença d...
O objetivo deste texto é analisar de forma breve a problemática enfrentada pelas empresas na hora do enquadramento de suas atividades ou de terceiros como sendo ações que as elevam ao status de contri...
A partir de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só irá interpor agravos em casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar. Além disso, a PGFN apenas rec...
O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superio...