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"Tribunais estaduais têm excluído dívidas da base de cálculo do ITCMD"

Recentes decisões  de tribunais estaduais têm determinado a dedução de dívidas da base de cálculo do ITCMD, o imposto sobre herança e doações. Segundo levantamento do escritório Sigaud, ...

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"Carf diverge sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins"

"Carf ainda diverge quanto aos efeitos do precedente vinculante do STF (RE 574.706) relativo à matéria"[1] Na coluna de hoje abordaremos um tema que tem sido objeto de acalorados debates no âmbito ...

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"Opinião: O ICMS não pago e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"

“... malandro, pra valer trabalha, mora lá longe e chacoalha no trem da central...” (Chico Buarque – Ópera do Malandro) A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas co...

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"COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL"

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF10 Nº 10004, DE 04 DE ABRIL DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 13/05/2019, seção 1, página 17) Assunto: Normas de Administração Tributária COMPENSAÇÃO. ...

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"ICMS SP: Contribuinte fabricante pode se creditar dos insumos adquiridos de contribuinte “Substituído” tributário"

O instituto da substituição tributária do ICMS é um dos mais diversos e complexos modelos de incidência que existe no Brasil. Talvez no início de sua implementação tal modelo se fazia valer diante da ...

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"CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE"

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 31, DE 23 DE JANEIRO DE 2019 (Publicado(a) no DOU de 25/01/2019, seção 1, página 9) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDEN...

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"Empresas conseguem na Justiça afastar pagamento de diferenças de ICMS-ST"

Empresas do ramo varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a diferença d...

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"O ICMS e a definição de contribuinte"

O objetivo deste texto é analisar de forma breve a problemática enfrentada pelas empresas na hora do enquadramento de suas atividades ou de terceiros como sendo ações que as elevam ao status de contri...

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"PGFN só apresentará agravo quando houver boa chance de sucesso, fixa portaria"

A partir de janeiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional só irá interpor agravos em casos em que haja efetiva necessidade do recurso e boas chances de ele prosperar. Além disso, a PGFN apenas rec...

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"STJ: ICMS não integra a base de cálculo de contribuição previdenciária"

O ICMS não integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista na Lei 12.546/2011, que institui o Reintegra. Essa foi a tese fixada pela 2ª Turma do Superio...

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