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"PR: Estado propõe ampliar benefícios do Refis"

A pedido de representantes do setor produtivo do Paraná, a governadora Cida Borghetti determinou à Secretaria da Fazenda medidas para ampliar a proposta de refinanciamento de débitos fiscais do projet...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Receita Federal “reforça” mais uma vez que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o “ICMS a Recolher” e não o ICMS destacado nas Notas Fiscais de saída"

E a novela continua. Depois de quase 20 anos de discussão na justiça, e após o STF ter firmado a tese de que “o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Socia...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Projeto que altera Supersimples é aprova pela Câmara dos Deputados"

Foi aprovado ontem (7), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples). Desta...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Sanções políticas em direito tributário: a inscrição do contribuinte no SPC/Serasa e a otimização da execução fiscal"

Resumo: Sanções políticas são formas transversais de cobrança da obrigação tributária que a administração comumente adota, em detrimento da Lei de Execuções Fiscais, considerada ineficiente. Embora, r...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Despesas com transporte, hospedagem, alimentação, aquisição de epi geram crédito de PIS/Cofins"

O MECANISMO JUDICIAL UTILIZADO  A definição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril/2018, sobre o critério legal que autoriza a apropriação, pelo contribuinte, de crédito de PIS/COFINS nas aq...

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