CIDE sobre royalties – primeiras liminares contra a cobrança


O desenvolvimento, científico e tecnológico, foi arrolado pelo legislador constituinte como atividade estatal prioritária, face ao grande beneficio que gera a sociedade como um todo. Com o objetivo de incentivar o desenvolvimento cientifico e tecnológico nacional, o Governo Federal criou a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, através da lei 10.168/00, como programa de estimulo à interação Universidade-Empresa para o apoio…
Foto de perfil
Advogada da ML Assessoria Jurídica, em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas