Depósito de 30 para recurso ao Conselho de Contribuintes é extinto


A Lei 10.522, publicada em 22/07/2002, em seu artigo 32, modificou o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 e acabou com a, então, eterna celeuma jurídica sobre a constitucionalidade da exigência do depósito no valor de 30% do débito fiscal, como condição para que o contribuinte pudesse recorrer da decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela primeira instância administrativa. A exigência sempre foi contestada judicialmente. Para tanto, argüia-se a inobservância…
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Advogada da ML Assessoria Jurídica, em São Paulo. Especialista em Direito Tributário pelo IBDT/IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
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