STJ – liminar que defere compensação em antecipação de tutela não suspende prescrição para Fazenda executar o crédito


O Superior Tribunal de Justiça julgou em 13/04/2014 uma interessante questão sobre o início do prazo prescricional para executar crédito tributário decorrente de compensação realizada por contribuinte com base em autorização judicial veiculada por decisão que antecipa a tutela em ação ordinária, posteriormente julgada indevida. Trata-se do Recurso Especial nº 1391086/ES (2012/0107414-0) A questão discutida no processo é a seguinte: Uma decisão judicial proferida em uma ação ordinária deferiu pedido…
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Sócia no Escritório Pacífico Advogados, advogada na área Tributária que atua no consultivo e contencioso judicial e administrativo, bacharelou-se pela PUC/SP, com pós graduação em Direito Tributário (pelo IBET na USP). Integrante da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT). Possui vários artigos publicados em livros e revistas especializadas. Têm vários trabalhos escolhidos para apresentações em Congressos de Direito Tributário. Na trajetória profissional, atuou em diversos casos importantes nos setores industrial, bancário e prestação de serviços.
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