O Regime Especial de Tributação de empreendimentos imobiliários e os possíveis efeitos do encerramento da vigência da MP n° 601/12

02/08/2013 (11 anos atrás)

Fernando Daniel de Moura Fonseca[1] e Amanda Duque dos Santos[2] A Lei nº 10.931/04 (Lei do Patrimônio de Afetação), a qual veio aprimorar a Lei de Incorporações Imobiliárias (Lei nº 4.591/64), estabelece regras e critérios que disciplinam as relações imobiliárias, tendo como finalidade aumentar a transparência das incorporações, a credibilidade dos empreendimentos e a segurança jurídica….

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Amanda Duque dos Santos

Mestranda em Direito Tributário pela UFMG. Advogada.

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