Tributário: Revista Digital
Volume 02, Número 3, dezembro de 2001, ISSN 1676-4404

As contribuções para o FGTS da Lei Complementar nº 110/2001


Em comento as novas contribuições destinadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29/06/2001 e regulamentada pelo Decreto n.º 3.914, de 11/09/2001. Vários têm sido os argumentos levantados sustentando a inconstitucionalidade da cobrança de tais contribuições, citando-se, a título de exemplo as seguintes: a) que as contribuições têm natureza tributária; b) que não se destinam à seguridade social; c) que são impostos…