Direito do Contribuinte: Contribuição de Melhoria Indevida


A contribuição de melhoria pode ser considerada uma espécie de tributo. Esta prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional e pode ser criada por leis federais, estaduais ou municipais, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Portanto, a contribuição de melhoria pode propiciar ao poder público os recursos necessários à realização de importantes obras de infra-estrutura, sendo a principal delas a pavimentação das vias públicas, com a colocação de guias, lajotas sextavadas ou até mesmo asfalto.

A contribuição de melhoria, atualmente, é imposta aos contribuintes, principalmente nos municípios do litoral (Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Cubatão, Itanhaém, Peruíbe, Mongaguá, dentre outros), e interior paulista. Porém SUA COBRANÇA É TOTALMENTE INDEVIDA, uma vez que muitos requisitos iniciais indispensáveis não vêm sendo cumpridos pelas autoridades competentes, possibilitando a anulação da cobrança e até mesmo a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, no mínimo.

Vários princípios constitucionais são violados por essas cobranças, tais como: o princípio da estrita legalidade, da anualidade, do não-confisco, da não-surpresa, da tipicidade, da capacidade contributiva, dentre outros. Assim, cabe ao contribuinte pleitear seus direitos junto à administração pública ou junto ao judiciário.

Não sendo pago o tributo ou não sendo questionada sua cobrança, o contribuinte fica nas mãos do poder público, sofrendo ameaças com notificações de cobrança, inclusão dos seus dados no cadastro da Dívida Ativa e distribuição do processo de Execução Fiscal, podendo ter seus bens penhorados, inclusive o próprio imóvel.

Em todos os casos distribuídos pelo nosso escritório, conseguimos a anulação das cobranças relacionadas à contribuição de melhoria e restituímos ao contribuinte os valores pagos indevidamente.

Ao contrário do que muitos contribuintes pensam, a contratação de um advogado para pleitear seus direitos não é cara, uma vez que muitos profissionais especializados em direito tributário cobram, atualmente, um percentual sobre o êxito do processo. Assim, o contribuinte não tem grandes dificuldades para defender-se, estando, sempre, bem assessorado.

Nossa carga tributária é abusiva e sem qualquer benefício por parte da administração pública, que tem apenas um objetivo: arrecadar mais e mais. Assim, o contribuinte tem de buscar seus direitos, no sentido de pagar menos tributos, dentro das determinações legais, chamando a atenção dos governantes para uma melhor distribuição e aplicação dos recursos públicos.

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