A autorização de uso da nota fiscal eletrônica e seus reflexos enquanto sanção política


Sumário 1. Considerações iniciais 2. A autorização de uso da nota fiscal eletrônica – como funciona e qual é o papel da administração pública 3. A sanção política em matéria tributária 4. Precedentes judiciais atuais – elementos indicadores da ocorrência de sanção política 5. Conclusões finais Notas 1. Considerações iniciais Este artigo aborda a legitimidade da conduta da Administração Pública ao autorizar, denegar ou rejeitar a utilização de um documento…
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Advogada. Sócia do escritório CSDS Advogados. Pós Graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IBET. Professora Seminarista no Curso de Especialização em Direito Tributário do IBET Unidade Sorocaba. Mestranda em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.
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