> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA

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O fim do voto de qualidade do CARF: Últimos desdobramentos

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão colegiado administrativo tributário criado em 2008 como parte integrante do Ministério da Fazenda que tem por finalidade julgar recursos...

6 meses Comentou em:
"Correta interpretação da Súmula nº 114 do STF"

A Súmula nº 114 da Corte Suprema aprovada em 13-12-1963 assim prescreve: O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. Tendo em vista o enunciado supra parte ...

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A imprescritibilidade do imposto sobre herança

A decadência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é objeto de discussões judiciais entre o contribuinte e o Estado desde a edição da Súmula 114/STF, aprovad...

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A obrigatoriedade da regularidade fiscal na licitação

A lei de licitações visa o melhor interesse público, e na fase de habilitação além de serem analisados o cumprimento de requisitos pessoais, tais como o devido registro na Junta Comercial, contabilida...

8 meses
O fim do REFIS? MP 899/2019 (Contribuinte Legal)

O artigo 171 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da transação tributária in verbis: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obr...

11 meses
O tratamento tributário de reembolso de despesas

Viagens para reuniões, compromissos, hotel, alimentação e custo aéreo são algumas das situações em que os profissionais liberais e, principalmente os advogados, estão acostumados. Não raro o advogado ...

11 meses
A Norma Geral Antielisiva e a relativização do conceito Jurídico de Simulação

Em tempos de relativização do absoluto, vivenciamos uma insegurança jurídica em praticamente todas as esferas do direito. A norma geral de antielisão está contida no artigo 116 do Código Tributário...

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"O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado"

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

1 ano
O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado

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A retroatividade de lei interpretativa na aplicação da legislação tributária

A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei t...

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