Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET

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A revogação de benefícios fiscais e a anterioridade

O princípio da anterioridade é uma das limitações ao poder de tributar, que tem seu alicerce na segurança jurídica dentro do princípio da não-surpresa. Como verdadeira regra-princípio, possui aplicabi...

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A progressividade para impostos reais segundo o STF

Considerava-se que o princípio da capacidade contributiva atingia tão somente os impostos pessoais. Em 2013 houve uma mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), passando a admitir a in...

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"Isenção heterônoma por via de tratado internacional: uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"

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3 meses
A prejudicada anterioridade do Imposto de Renda

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5 meses
A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não...

6 meses Comentou em:
"Os benefícios da CPMF: A melhor opção nos mesmos moldes em substituição aos tributos tradicionais. Uma outra visão da sigla tributária mais polêmica já criada"

Muitos mitos existem em torno da famigerada CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), que precisam ser desmistificado...

6 meses
Os benefícios da CPMF: A melhor opção nos mesmos moldes em substituição aos tributos tradicionais. Uma outra visão da sigla tributária mais polêmica já criada

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