> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA

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O fim do REFIS? MP 899/2019 (Contribuinte Legal)

O artigo 171 do Código Tributário Nacional dispõe sobre o instituto da transação tributária in verbis: Art. 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obr...

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O tratamento tributário de reembolso de despesas

Viagens para reuniões, compromissos, hotel, alimentação e custo aéreo são algumas das situações em que os profissionais liberais e, principalmente os advogados, estão acostumados. Não raro o advogado ...

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A Norma Geral Antielisiva e a relativização do conceito Jurídico de Simulação

Em tempos de relativização do absoluto, vivenciamos uma insegurança jurídica em praticamente todas as esferas do direito. A norma geral de antielisão está contida no artigo 116 do Código Tributário...

5 meses
O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

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A retroatividade de lei interpretativa na aplicação da legislação tributária

A regra de ouro é a irretroatividade da legislação tributária, ou seja, existe a impossibilidade da aplicação da lei tributária ao passado, até por questões de segurança jurídica. A aplicação da lei t...

7 meses
A revogação de benefícios fiscais e a anterioridade

O princípio da anterioridade é uma das limitações ao poder de tributar, que tem seu alicerce na segurança jurídica dentro do princípio da não-surpresa. Como verdadeira regra-princípio, possui aplicabi...

8 meses
A progressividade para impostos reais segundo o STF

Considerava-se que o princípio da capacidade contributiva atingia tão somente os impostos pessoais. Em 2013 houve uma mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), passando a admitir a in...

9 meses
A prejudicada anterioridade do Imposto de Renda

Entre as limitações constitucionais ao poder de tributar, está o princípio da não-surpresa. Este princípio consiste em dar segurança jurídica para o contribuinte de forma que ele tenha certeza do quan...

12 meses
A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não...

1 ano
Os benefícios da CPMF: A melhor opção nos mesmos moldes em substituição aos tributos tradicionais. Uma outra visão da sigla tributária mais polêmica já criada

Muitos mitos existem em torno da famigerada CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), que precisam ser desmistificado...

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