A imprescritibilidade do imposto sobre herança

A decadência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é objeto de discussões judiciais entre o contribuinte e o Estado desde a edição da Súmula 114/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13 de dezembro de 1963. O texto da Súmula dispõe que “o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo”, sendo que a interpretação do texto levou a…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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