A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

07/12/2018 (5 anos atrás)

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não bastando para sua ocorrência somente o fato gerador como nos impostos. Assim, em todas as contribuições a referência feita é à atividade estatal que provoca…

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Ana Paula Costa Corrêa

> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito...

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