A não incidência das contribuições ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de salários

As contribuições são tributos que possuem vinculação de receita, ocorrendo somente se verificados concomitantemente o benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos e o fato descrito na norma, não bastando para sua ocorrência somente o fato gerador como nos impostos. Assim, em todas as contribuições a referência feita é à atividade estatal que provoca um especial benefício para um indivíduo ou grupo de indivíduos. Dentro das contribuições, pode se…
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Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC
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