A obrigatoriedade da regularidade fiscal na licitação

A lei de licitações visa o melhor interesse público, e na fase de habilitação além de serem analisados o cumprimento de requisitos pessoais, tais como o devido registro na Junta Comercial, contabilidade e alvarás de funcionamento, há a exigência de certidão negativa de débito fiscal e previdenciário para todos os entes da federação conforme previsto nos artigos 27 a 29 da Lei 8.666/93. Assim, para que a pessoa possa participar…
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> Advogada Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET. > Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/SC > Diretora de Comunicação e Cultura do Instituto de Defesa da Advocacia - IDEA
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